O Itaú Unibanco, único e exclusivo proprietário das APIs, estabelece e divulga aos Desenvolvedores interessados em adquirir as Soluções estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE API E DO AMBIENTE DESIGNADO SANDBOX ("Termo de Uso").

Por este instrumento, a pessoa física ou jurídica qualificada como DESENVOLVEDOR, e a Itaú Unibanco S.A., (“Itaú Unibanco”), denominadas individualmente como Parte ou em conjunto como Partes, têm entre si justo e acordado as condições de uso do portal do desenvolvedor “CONDIÇÕES”, nos termos e condições abaixo:

Este documento é um acordo entre o Desenvolvedor e o Itaú Unibanco e aplica-se ao seu acesso e uso das ferramentas disponibilizadas ao Desenvolvedor no Portal, que por sua vez, tem o objetivo de facilitar o relacionamento do Itaú Unibanco com seus parceiros e viabilizar o acesso ao canal no qual ele encontrará informações importantes para a implementação como: documentação da API, informações de negócio sobre o projeto, geração de chave de acesso ao ambiente de teste, acesso ao sandbox para auxílio no desenvolvimento com dados mockados (dados fictícios), tutoriais para a implementação e canais de atendimentos para dúvidas.

A disponibilização das APIS neste Site tem por objetivo proporcionar aos Desenvolvedores a oportunidade de realização de experimentos diversos, simulações e testes voltados à criação de soluções. Tal disponibilização será feita exclusivamente a determinados Desenvolvedores previamente selecionados e convidados pelo Itaú Unibanco, e terá duração por prazo indeterminado, sendo de exclusivo critério do Itaú Unibanco a alteração de qualquer dessas condicionantes, sem necessidade de prévio aviso.

Os Desenvolvedores, ao prosseguirem, concordam com todos os termos do presente documento, bem como, da Política de Privacidade anexa a ele.

As palavras e expressões constantes deste documento iniciadas com letra maiúscula, tanto no singular quanto no plural, terão o significado estabelecido abaixo.

**Ambiente de Testes: **Significa o ambiente a ser disponibilizado pelo Itaú Unibanco para testar as funcionalidades das Soluções desenvolvidas pelos Desenvolvedores a partir das APIs pré-selecionados pelo Itaú Unibanco, ambiente este igualmente segregado do ambiente de produção, porém dotado de maior quantidade de informações, de forma a permitir simulações e testes de melhor acurácia comparativamente aos experimentos realizados no Sandbox.

Análise de Intenção de Uso de API: Verificação de natureza meramente qualitativa a ser realizada pelo Itaú Unibanco, a seu exclusivo critério, para aprovação, ou não, da intenção de uso de API para o desenvolvimento da solução.

API: Significa Interface de Programação de Aplicações, tornada disponível pelo Itaú Unibanco no Site, para acesso pelos Desenvolvedores, cujo uso permite a estes a criação de Soluções aptas a propiciar aos Usuários Finais facilidade(s) de acesso a determinados conteúdos e serviços oferecidos pelo Itaú Unibanco ou a disponibilização de soluções desenvolvidas pelo Itaú Unibanco em canais não-proprietários.

Soluções: Significa um conjunto de serviços voltados a agregar valor ao cliente final, seja por meio da integração de sistemas , seja por meio da criação de novos produtos e serviços.

**Cadastro: **Significa o preenchimento pelo Desenvolvedor de seus dados de pessoa física ou de pessoa jurídica, quando aplicável, no Site com o objetivo de habilitar-se ao uso das APIs e Sandbox para a implementação de soluções do Itaú Unibanco.

**Chave de Acesso: **Tem o significado previsto no item 6.

Conteúdo API: Significa o conjunto de dados ou informações disponíveis ou passíveis de acesso por meio de uma API específica de acordo com este Termo de Uso.

Contrato Definitivo: Tem o significado previsto no item 8.

**Dashboard: **Significa o ambiente tecnológico específico mantido pelo Itaú Unibanco, no qual serão disponibilizadas, pelo Itaú Unibanco, a Chave de Acesso para Sandbox e credenciais de clientes teste, e, pelo Desenvolvedor, a descrição completa da Solução por ele desenvolvida a fim de que o Itaú Unibanco possa realizar a Análise de Intenção de Uso de API. Oportunamente, o Dashboard também poderá ser utilizado pelo Itaú Unibanco para controle de chamadas aos serviços.

**Desenvolvedor: **Significa a pessoa física (maior e capaz) ou jurídica (regularmente constituída, por meio de seu representante legal), tecnicamente qualificada, que emite o Aceite e se propõe a implementar Soluções a partir das APIs tornadas disponíveis pelo Itaú Unibanco.

Documentação: Significa algum guia on-line, kits de desenvolvimento de software e/ou materiais de apoio e formação relacionados às APIs na versão disponível para acesso no Site.

Informações Confidenciais: Significa toda informação ou documento do Itaú Unibanco ou de terceiro, obtido ou acessado pelo Desenvolvedor, que abrangem a Chave de Acesso, API, Conteúdo API, Serviços API, Metadados.

Marcas: Significa os nomes comerciais, marcas, logotipos e demais sinais distintivos utilizados para identificar produtos ou serviços do Itaú Unibanco, em conexão com o uso de uma API, Conteúdo API e/ou Serviços API.

**Metadados: **Significa informações úteis para identificar, localizar, compreender e gerenciar os dados presentes, derivados e/ou relacionados no Site, Sandbox, API, Conteúdo API ou Serviços API.

**Política de Privacidade: **Significa a política de privacidade divulgada pelo Itaú Unibanco destinada a disciplinar os dados dos Desenvolvedores e usuários do Site, API, Sandbox, Conteúdo API, Serviços API e Soluções, que pode ser encontrada no seguinte link: Políticas.

Sandbox: Significa o ambiente digital segregado em que estão armazenadas diversas informações, funcionalidades e conteúdos falsos e inválidos, representativos de situações hipotéticas, úteis apenas para o desenvolvimento, simulações de uso e testes preliminares das Soluções a serem criados pelos Desenvolvedores a partir das APIs.

Serviços API: Significam os serviços passíveis de acesso ou execução por meio de uma API específica, de acordo com este Termo de Uso.

**Site: **Significa o endereço eletrônico, https://developer.itau.com.br, ou qualquer outro que, a critério do Itaú Unibanco, venha a substituí-lo, no qual estarão disponíveis a(s) API(s) e respectivo Sandbox.

Usuário Final: Significa o cliente do Itaú Unibanco que use alguma das soluções criadas pelo Itaú e oferecidas para a implementação em canais não-proprietários de parceiros.

Para habilitar-se ao uso da API e fruição da totalidade dos benefícios proporcionados no Sandbox, o interessado - tecnicamente qualificado para o desenvolvimento das Soluções nas condições previstas neste Termo de Uso – deverá ter efetuar o seu acesso no Site com o uso da chave de acesso recebida previamente, e subsequentemente, após leitura e compreensão deste Termo de Uso, da Política de Privacidade e da Política de Segurança da Informação manifestar o seu Aceite em relação a todos esses instrumentos.

O acesso ao Site permite exclusivamente conhecimento das APIs e Sandbox tornados disponíveis pelo Itaú Unibanco e passíveis de acesso e uso pelo Desenvolvedor em determinado momento, de acordo com o disposto neste Termo de Uso e para finalidades lícitas e legítimas.

O ITAÚ UNIBANCO PODERÁ - a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem que caiba ao Desenvolvedor, a qualquer Usuário Final ou a terceiros direito a indenização de qualquer natureza – SUSPENDER, NEGAR, LIMITAR, PRECIFICAR OU MODIFICAR O DIREITO DE ACESSO AO SITE E/OU USO DE QUALQUER API, SANDBOX, CONTEÚDO API OU SERVIÇO API.

O Desenvolvedor está ciente de que o uso das APIs e Sandbox está sujeito às políticas e procedimentos de segurança aprovados pelo Itaú Unibanco entre os quais incluem-se, sem limitação, os procedimentos de geração e uso de credenciais, que devem ser mantidos em condições de estrita confidencialidade e que podem ser alterados pelo Itaú Unibanco a qualquer momento.

O Desenvolvedor é obrigado a manter todos as informações, recursos e ambientes acessados em razão deste Termo de Uso a salvo de qualquer interferência externa, devendo ainda abster-se, em caráter permanente, de: (i) fazer engenharia reversa, descompilar, descriptografar, desofuscar, desmascarar ou desmontar, no todo ou em parte, quaisquer recursos, APIs, Serviço API, Conteúdo API, Sandbox ou informação de qualquer natureza; (ii) distribuir, divulgar, publicar, promover, vender, alugar, outorgar usufruto, sublicenciar ou ceder em comodato a terceiros, qualquer Chave de Acesso ou senha a que teve acesso de acordo com este Termo de Uso, exceto quando expressamente autorizado pelo Itaú Unibanco; ou (iii) declarar ou assegurar a terceiros que as transações simuladas/realizadas com o uso de uma API ou no Sandbox são reais.

O Desenvolvedor e seus Usuários finais não poderão:

1. Modificar, evitar ou desativar qualquer elemento da API, Conteúdo API e/ou Serviço API ou nos seus dispositivos de segurança e de acesso;
2. Perturbar, interferir ou provocar impacto negativo, de qualquer natureza, no acesso ou uso da API, Conteúdo API e/ou Serviço API;
3. Violar, de qualquer forma, direitos de propriedade intelectual do Itaú Unibanco ou de terceiros;
4. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Site, as APIs, Conteúdo API, Serviço API ou Sandbox ou transmitir ou introduzir vírus, worms, cavalos de Tróia ou outros softwares maliciosos, contaminantes e/ou destrutivos por meio da Solução ou durante sua utilização;
5. Utilizar uma API, Conteúdo API e/ou Serviço API, no todo ou em parte, para alterar a classificação ou o conceito de determinado consumidor, quanto à; sua elegibilidade para a celebração de negócios de qualquer natureza, obtenção de crédito, conquista de emprego ou ainda para qualquer outra finalidade;
6. Usar uma API, Conteúdo API, Serviço API ou Solução para o fim de propiciar, de forma direta ou indireta, a prática de contravenções, atos fraudulentos ou ilegais de qualquer natureza ou ainda atos contrários à; moral e aos bons costumes;
7. Usar robô ou qualquer outro mecanismo de busca automatizada de informações para extrair ou indexar, no todo ou em parte, os dados de uma API, Conteúdo API e/ou Serviço API, para qualquer finalidade não autorizada;
8. Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou rede de computadores conectados aos serviços do Itaú Unibanco.

O DESENVOLVEDOR ESTÁ CIENTE DE QUE AS APIS, CONTEÚDO API, SERVIÇOS API E SANDBOX NÃO POSSUEM NENHUMA GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, DE FUNCIONAMENTO, PRECISÃO, OPERAÇÃO ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, SEGURANÇA, ESTABILIDADE, COMPATIBILIDADE COM OUTROS RECURSOS TECNOLÓGICOS, DISPONIBILIDADE OU DESEMPENHO, E QUE OS RISCOS DECORRENTES DE SEU USO SÃO DE SUA INTEGRAL RESPONSABILIDADE. INEXISTE, PORTANTO, PARA O DESENVOLVEDOR, PARA OS USUÁRIOS FINAIS OU PARA QUAISQUER TERCEIROS DIREITO DE RECEBER DO ITAÚ UNIBANCO ALGUM CONTEÚDO ESPECÍFICO, MANUTENÇÃO OU SUPORTE DE QUALQUER NATUREZA. O Desenvolvedor é o único responsável pela Solução que desenvolver, seu funcionamento, uso e resultados e também por fornecer assistência técnica ou manutenção aos respectivos Usuários Finais.

A QUALQUER MOMENTO E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE OU AVISO, INCLUSIVE APÓS O DESENVOLVIMENTO E APROVAÇÃO DA SOLUÇÃO, O ITAÚ UNIBANCO PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, MODIFICAR QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTE TERMO DE USO, NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE OU NA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, BEM COMO AS CARACTERÍSTICAS DE QUALQUER API, CONTEÚDO API OU SERVIÇOS API. AS ALTERAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA E AS NOVAS VERSÕES DOS INSTRUMENTOS ALTERADOS SERÃO DIVULGADAS NO SITE, CABENDO EXCLUSIVAMENTE AO DESENVOLVEDOR A OBRIGAÇÃO DE VERIFICAR TAIS ATUALIZAÇÕES E VERSÕES FUTURAS, BEM COMO DE CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE E DE IMEDIATO. O DESENVOLVEDOR RECONHECE QUE UMA ALTERAÇÃO PODE AFETAR DE FORMA ADVERSA A SOLUÇÃO E O SEU FUNCIONAMENTO, DEVENDO RESPONSABILIZAR-SE INTEGRALMENTE, INCLUSIVE PERANTE OS USUÁRIOS FINAIS, PELAS CONSEQUÊNCIAS CORRELATAS.

Os Desenvolvedores somente poderão ter acesso ou usar a API, Conteúdo API e/ou Serviço API mediante uso de credencial específica ("Chave de Acesso"). A Chave de Acesso será criada para cada Desenvolvedor. O Itaú Unibanco pode, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, solicitar que o Desenvolvedor empregue, além da Chave de Acesso, outros procedimentos e/ou códigos para acessar e usar certas APIs e Sandbox.

O ITAÚ UNIBANCO TEM O DIREITO DE LIMITAR O ACESSO E/OU USO DE QUALQUER API E SANDBOX PELOS CRITÉRIOS E MEIOS QUE CONSIDERE ADEQUADOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS: A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CHAMADAS OU DA PERIODICIDADE DE ACESSO E USO, QUANTIDADE E/OU ESPÉCIE DE ACESSO SOLICITADO, TIPO DE APLICAÇÕES, FUNÇÕES OU DADOS. As limitações definidas pelo Itaú Unibanco serão informadas e deverão ser imediatamente cumpridas e observadas pelos Desenvolvedores, que serão os únicos responsáveis por qualquer atividade realizada a partir do acesso e uso das APIs, Conteúdo API, Serviço API ou uso das Soluções desenvolvidas em razão deste Termo de Uso. Chamadas porventura não utilizadas pelo Desenvolvedor não serão acumuladas para uso no período subsequente.

O ITAÚ UNIBANCO FICA AUTORIZADO A USAR QUAISQUER MECANISMOS DE RASTREAMENTO QUE LHE PERMITAM AUDITAR, VERIFICAR E MONITORAR O ACESSO E O USO DA API E SANDBOX PELO DESENVOLVEDOR. AS AUDITORIAS A SEREM REALIZADAS PELO ITAÚ UNIBANCO PODERÃO, A CRITÉRIO DESTE, INCLUIR O PEDIDO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES, ALÉM DE VISITAS ÀS INSTALAÇÕES DOS DESENVOLVEDORES.

O uso da Solução por Usuário final será regido por termos e condições de uso oportunamente divulgados pelo Desenvolvedor e aprovados mediante consentimento informado do Usuário Final colhido e armazenado pelo Desenvolvedor. Referidos termos e condições deverão ser compatíveis com as normas legais em vigor, especialmente os preceitos éticos e jurídicos praticados pelo Itaú Unibanco e as normas que regem os direitos do consumidor, direitos de personalidade e proteção de dados pessoais.

O Desenvolvedor é e continuará sendo o único responsável pela aplicação da Solução que desenvolver e colocar à disposição do Usuário Final, por seu adequado funcionamento, por todos os custos de acesso, desenvolvimento, testes e manutenção, conformidade com todas as leis e regulamentos locais, estaduais, federais e internacionais que se apliquem e pela integral regularidade de todos os materiais que dele constem. Portanto, compete integral e exclusivamente ao Desenvolvedor, entre outras atribuições e responsabilidades:

1. Coletar, em compatibilidade com disposições legais aplicáveis e de acordo com política de privacidade devidamente divulgada, as informações de visitantes e Usuários Finais da Solução;
2. Obter dos Usuários Finais e visitantes da Solução e armazenar toda e qualquer autorização requerida nos termos da legislação aplicável;
3. Garantir a precisão, qualidade, integridade, atualização, legalidade, confiabilidade e relevância dos meios de autenticação e de comunicação adotados e das informações fornecidas ao Itaú Unibanco, inclusive por meio do Cadastro, ou divulgadas a terceiros por meio da Solução;
4. Respeitar acordos celebrados com terceiros que, de algum modo, criem exigências a serem cumpridas pelo Desenvolvedor;
5. Respeitar os direitos e prerrogativas legais e/ou contratuais do Itaú Unibanco, dos Usuários Finais ou de terceiros, em especial direitos de propriedade intelectual e de confidencialidade;
6. Cumprir a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, as regras de defesa do consumidor, propriedade intelectual, sigilo e proteção dos dados pessoais;
7. Realizar todas as operações e responder por todas as despesas necessárias ao acesso, desenvolvimento, testes e manutenção da Solução;
8. Cumprir todos e quaisquer padrões e normas técnicas aplicáveis às suas atividades decorrentes do Aceite deste Termo de Uso;
9. Responder, de forma ilimitada, por todos os atos ou omissões de seus empregados, prepostos, fornecedores e/ou subcontratados, bem como por todos os danos de qualquer natureza ocasionados ao Itaú Unibanco, aos Usuários Finais ou a terceiros, decorrentes da implantação da Solução;
10. Responsabilizar-se por suas obrigações nos âmbitos civil, fiscal, administrativo, trabalhista, previdenciário, socioambiental, para assegurar a solução dos fatos pelos quais o Itaú Unibanco possa ser responsabilizado, até a prescrição ou decadência dos respectivos direitos;
11. Reparar, no prazo de 10 (dez) dias a contar do aviso que lhe for enviado pelo Itaú Unibanco, as perdas e danos de qualquer natureza causados ao Itaú Unibanco ou a terceiros em decorrência da relação jurídica estabelecida por meio deste Termo de Uso, inclusive os prejuízos decorrentes de violação de direitos de propriedade intelectual e de sigilo. O valor das perdas e danos, que incluirá custas e honorários advocatícios, será atualizado com base na variação do IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, desde a data do evento danoso até a do ressarcimento e acrescido, na mora, de multa de 10% (dez por cento) e juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano.

O Desenvolvedor declara e garante que: (i) não irá esconder ou simular a sua identidade; (ii) está técnica e legalmente habilitado para acessar e usar as APIs e Sandbox com o objetivo de implementar Soluções; (iii) não praticou e não praticará atos que possam prejudicar os direitos e interesses sobre as APIs, Conteúdo API e Serviços API; (iv) cumprirá as disposições e condições deste Termo de Uso e demais documentos aplicáveis; (v) informará o Itaú Unibanco, de imediato, sobre qualquer utilização abusiva ou suspeita, não autorizada ou proibida das APIs, Conteúdo API e Serviços API por um terceiro; (vi) não é pessoa exposta politicamente (“PEP”); (v) está investido de todos os poderes e autoridade para assumir e cumprir as obrigações aqui previstas e consumar as transações aqui contempladas; (vi) o Aceite, o uso das APIs e Sandbox e o cumprimento deste Termo de Uso não implicam violação de qualquer direito de terceiros, lei ou regulamento aplicável ou, ainda, violação de direitos ou descumprimento ou inadimplemento de qualquer contrato, instrumento ou documento do qual seja parte; (vii) exerce suas atividades em conformidade com a legislação vigente e melhores práticas de mercado, especialmente as relativas a privacidade, proteção de dados, publicidade e software; (viii)respeita nesta data e que respeitará por toda a vigência deste Termos de Uso a legislação e regulamentação relacionadas à saúde e segurança ocupacional, ao meio ambiente, bem como declara que suas atividades não incentivam a prostituição, tampouco utilizam ou incentivam mão-de-obra infantil e/ou em condição análoga à de escravo ou de qualquer forma infringem direitos dos silvícolas, em especial, mas não se limitando, ao direito sobre as áreas de ocupação indígena, assim declaradas pela autoridade competente e que a utilização dos valores objeto deste Contrato não implicará na violação das referidas legislações ; (ix) providenciar o descarte adequado de todos os resíduos oriundos deste Termos de Uso, seja em razão da manutenção ou substituição de bens, providenciando a descaracterização de quaisquer documentos, mídias e sinais de identificação do Itaú Unibanco encontrados nos resíduos, adotando todas as medidas necessárias para conferir aos resíduos a destinação final ambientalmente adequada, definida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, condizente com a sua natureza e com a legislação em vigor;(x) conhece e respeita a legislação de prevenção a atos de corrupção e outros atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira, comprometendo-se a abster de qualquer atividade que constitua violação a tais normas, bem como que comunicará imediatamente o Itaú Unibanco caso tenha ciência de qualquer ato ou fato relacionado a este Termos de Uso que viole referidas normas, podendo o Itaú Unibanco tomar as providências que entender necessárias; (xi) não utilizará ou permitirá o uso da solução desenvolvida a partir do uso da API e do Sandbox para beneficiar qualquer concorrente do Itaú Unibanco; (xii) não questionará nem impedirá que o Itaú Unibanco analise, viabilize ou use aplicações similares desenvolvidas por sua própria equipe técnica e/ou por terceiros.

O Desenvolvedor deverá manter, em caráter permanente, sigilo a respeito da relação estabelecida por meio do Aceite deste Termo de Uso e de todas as Informações Confidenciais que obtiver ou a que tiver acesso em decorrência do acesso e uso das APIs, Conteúdos API, Serviços API e Sandbox, abstendo-se de utilizá-las para qualquer fim que não a normal execução de suas atribuições previstas neste Termo de Uso.

Todas as Informações Confidenciais deverão ser mantidas em local seguro e com acesso restrito aos profissionais do Desenvolvedor que necessitarem de tais informações para o desenvolvimento de soluções.

Ao Desenvolvedor é vedada a divulgação a terceiros de Informações Confidenciais, salvo se houver prévio e expresso consentimento dos representantes legais do Itaú Unibanco.

O Desenvolvedor declara ter lido e concordado com a totalidade dos termos presentes na Política de Privacidade e na Política de Segurança da Informação.

O Desenvolvedor obriga-se a informar imediatamente o Itaú Unibanco acerca de qualquer violação das regras de sigilo por parte de qualquer pessoa, ligada ou não ao Desenvolvedor, inclusive violação não intencional ou culposa de Informações Confidenciais.

Caso o Desenvolvedor seja obrigado a divulgar qualquer Informação Confidencial em razão de ordem administrativa ou judicial, deverá informar o Itaú Unibanco em até 24 (vinte e quatro) horas, a fim de que este possa tomar as medidas judiciais que entender necessárias.

A qualquer momento e sem aviso prévio, bem como no término normal ou antecipado da vigência deste Termo de Uso, o Itaú Unibanco poderá requisitar a devolução de Informações Confidenciais que estejam em poder do Desenvolvedor, hipótese em que o Desenvolvedor deverá devolvê-las imediatamente, ou destruí-las, a critério do Itaú Unibanco, sendo vedado ao Desenvolvedor permanecer com cópia de qualquer Informação Confidencial. Mesmo com a devolução/destruição de qualquer Informação Confidencial, o Desenvolvedor permanecerá obrigado permanentemente a cumprir o dever de sigilo, sob pena de responsabilidade e sujeição às penalidades legais.

O Site, API, Conteúdo API, Serviços API, Chave de Acesso, marcas, patentes, programas soluções, bases de dados, materiais pré-existentes do Itaú Unibanco, bem como obras intelectuais de qualquer espécie ou natureza por este divulgadas e disponibilizadas no Site são, e continuarão sendo, de propriedade plena e exclusiva do Itaú Unibanco. É vedado ao Desenvolvedor fazer qualquer espécie de uso diverso daquele previsto nestes Termos de Uso e/ou efetivar modificação desses materiais de propriedade do Itaú Unibanco ou de materiais de propriedade intelectual de terceiros, em qualquer meio e a qualquer título, sem autorização prévia, expressa e por escrito de seu respectivo titular.

Em nenhuma hipótese, o Desenvolvedor terá acesso ao código-fonte da API, já que a licença conferida abrange unicamente o seu código-objeto.

O Desenvolvedor garante que as Soluções que vier implementar em razão deste Termo de Uso e os materiais pré-existentes de sua titularidade não infringem e não infringirão quaisquer direitos de propriedade intelectual ou de personalidade, patentes ou segredo de negócio do Itaú Unibanco ou de terceiro.

O Desenvolvedor deverá manter o Itaú Unibanco indene e responsabilizar-se integralmente pelos prejuízos resultantes de qualquer ação judicial ou administrativa fundada em violação de direitos de propriedade intelectual pelo Desenvolvedor.

O ITAÚ UNIBANCO NÃO RESPONDERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE:

1. PELA AUTENTICIDADE, VALIDADE, INTEGRIDADE, ATUALIZAÇÃO E PRECISÃO DOS DADOS FORNECIDOS PELO DESENVOLVEDOR NO CADASTRO;
2. PELO USO DA SOLUÇÃO OU POR SERVIÇOS PRESTADOS E/OU PRODUTOS OFERECIDOS EM RAZÃO DA SOLUÇÃO;
3. POR EVENTUAIS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO DESENVOLVEDOR, PELOS USUÁRIOS FINAIS OU TERCEIROS EM RAZÃO DO USO DA SOLUÇÃO;
4. POR DANOS CAUSADOS POR PROGRAMAS NOCIVOS, COMO, POR EXEMPLO, VÍRUS, TROJANS, E HACKERS;

O Desenvolvedor poderá acessar e usar as APIs e Sandbox por prazo indeterminado a contar da data da adesão a este Termo de Uso. Referido prazo poderá ser prorrogado mediante expressa aprovação do Itaú Unibanco.

O Itaú Unibanco poderá modificar, suspender ou encerrar o acesso e o uso do Site, API, Conteúdo API, Serviços API e/ou Sandbox, a qualquer tempo, independentemente de motivo ou justificativa, mediante aviso prévio e por escrito, formalizado com 15 (quinze) dias de antecedência.

O Itaú Unibanco poderá suspender, encerrar ou modificar o funcionamento do Site e o acesso à; API e ao Sandbox, independentemente de aviso, nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou de força maior.

Sem prejuízo das responsabilidades atribuídas ao Desenvolvedor, O ITAÚ UNIBANCO PODERÁ AINDA, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE OU AVISO, SUSPENDER OU ENCERRAR O ACESSO DO DESENVOLVEDOR AO SITE, API, CONTEÚDO API, SERVIÇO API E/OU SANDBOX, SE ESTE VIER A DESCUMPRIR QUALQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, CONTRATUAIS OU PREVISTAS NESTE TERMO DE USO, NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E/OU NA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.

O Desenvolvedor somente poderá acessar as APIs, Conteúdo API ou Serviço API e Sandbox depois de aceitar este Termo de Uso na sua totalidade.

O Desenvolvedor declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, da Política de Privacidade e da Política de Segurança da Informação, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.

Este Termo de Uso representa o completo e total acordo entre o Itaú Unibanco e o Desenvolvedor e não poderá ser modificado ou alterado sem o prévio e expresso consentimento por escrito do Itaú Unibanco, sendo vedadas a transferência ou a cessão dos direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Uso pelo Desenvolvedor, sem o consentimento escrito do Itaú Unibanco. O Itaú Unibanco, por sua vez, poderá ceder os seus direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Uso para terceiro, independentemente de autorização do Desenvolvedor.

Este Termo de Uso rege a relação jurídica estabelecida entre o Itaú Unibanco e Desenvolvedores. Em caso de conflito entre as disposições constantes deste Termo de Uso e aquelas inseridas na documentação técnica ou em avisos legais divulgados no Site, prevalecerão as primeiras. Em caso de conflito entre as disposições contidas na versão em português deste Termo de Uso e as constantes de versão em qualquer outro idioma porventura divulgada no Site prevalecerão as primeiras.

O Desenvolvedor autoriza o Itaú Unibanco a gravar e guardar, pelo prazo que lhe aprouver, cópia de qualquer comunicação eletrônica ou telefônica ou de qualquer ato resultante ou praticado em virtude deste Termo de Uso.

Este Termo de Uso não constitui nenhum vínculo trabalhista, societário, fiscal, de franquia ou de qualquer outro gênero entre o Itaú Unibanco e o Desenvolvedor, seus profissionais ou parceiros.

Caso um ou mais dispositivos deste Termo de Uso sejam considerados ineficazes, inválidos, ilegais ou inexequíveis em qualquer aspecto, tal constatação não afetará qualquer outra disposição aqui prevista.

O Itaú Unibanco poderá notificar o Desenvolvedor mediante envio de mensagem eletrônica para o endereço de e-mail informado no respectivo cadastro. Por seu turno, o Desenvolvedor poderá entrar em contato com o Itaú Unibanco para tratar de qualquer assunto relacionado a este Termo de Uso mediante mensagem eletrônica endereçada ao e-mail developers@itau.com.br.

O Itaú Unibanco e o Desenvolvedor reconhecem que as disposições constantes deste Termo de Uso são justas e razoáveis e foram estipuladas de acordo com os princípios da probidade e da boa-fé.

O Itaú Unibanco atualmente não cobra do Desenvolvedor nenhuma remuneração pelo uso da API e do Sandbox, mas o Itaú Unibanco, a seu exclusivo critério, poderá optar por fazê-lo no futuro.

Qualquer tolerância de uma das partes com relação à; inobservância ou inexecução de qualquer cláusula ou condição pela outra parte constituirá mera liberalidade, não implicando novação ou renúncia ao direito de exigir o pleno cumprimento das obrigações ora pactuadas.

A relação jurídica estabelecida entre Itaú Unibanco e Desenvolvedor em razão do Aceite deste Termo de Uso será regida pelas leis brasileiras, sendo que quaisquer dúvidas oriundas dessa relação será dirimida pelo Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.